Eleições 2020: Emenda constitucional adia eleições municipais e prazos eleitorais

Primeiro turno das eleições será no dia 15 de novembro e o segundo, em 29 de novembro.

Diante da pandemia que assola o país, houve a necessidade de readequação das datas para que haja um pleito justo, democrático e republicano. E, vendo essa necessidade, após aprovação nas duas Casas, conforme preceitua a legislação, foi publicada, em 03 de julho de 2020, a Emenda Constitucional que adia as eleições municipais para o mês de novembro. 

Além do adiamento do processo eleitoral, outras datas importantes foram modificadas como as convenções partidárias, registro de candidaturas, prestação de contas, desincompatibilização e entre outras.

Acerca da desincompatibilização, os prazos que estão a vencer serão computados considerando a nova data de realização das eleições de 2020. Já os prazos vencidos, são considerados preclusos, sendo vedada a sua reabertura. Ou seja, os pré-candidatos que têm obrigatoriedade de se desincompatibilizar três meses antes das eleições, poderão solicitar o afastamento até o dia 15 de agosto. No caso dos prazos anteriores, esses tornaram-se precluso.

Seguindo as novas normativas, a partir do dia 11 de agosto, as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato. 

As convenções partidárias, para escolha dos candidatos e definição das coligações, serão realizadas entre 31 de agosto e 16 de setembro, sendo autorizadas a serem realizadas por meio virtual.

O registro das candidaturas deverá ser realizado até o dia 26 de setembro, data em que também tem início o prazo para que a Justiça Eleitoral convoque os partidos políticos e emissoras de rádio e TV para a elaboração do plano de mídia. 

O marco inicial para a realização da propaganda eleitoral será após o dia 26 de setembro, sendo autorizado o início da propaganda, inclusive na internet. 

A divulgação dos relatórios advindos dos partidos, coligações e candidatos discriminando os recursos recebidos pelo Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e outras fontes, bem como os gastos realizados será no dia 27 de outubro. 

Diante das modificações ocorridas, o primeiro turno das eleições será no dia 15 de novembro e o segundo, em 29 de novembro. 

As prestações de contas das campanhas dos candidatos deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até o dia 15 de dezembro. Quanto à diplomação dos candidatos eleitos, essas ocorrerão até o dia 18 de dezembro, exceto nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas. 

O prazo final para a Justiça Eleitoral publicar o resultado dos julgamentos das contas dos candidatos eleitos será no dia 12 de fevereiro de 2021. 

Partidos e coligações que desejarem ajuizar representação na Justiça Eleitoral, para apurar irregularidades em gastos de campanha de candidatos, deverão ingressar com a representação até o dia 1 de março de 2021. 

A medida também dispôs que o Tribunal Superior Eleitoral tem a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das seções eleitorais e eventuais medidas de distribuição dos eleitores nos locais para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação. 

Além disso, o Tribunal pode solicitar ao Congresso Nacional a marcação, via decreto legislativo, de datas alternativas de votação em municípios cuja situação aponte riscos aos eleitores, possuindo como data limite o dia 27 de dezembro. 

Confira a Emenda Constitucional na íntegra neste link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-107-264914249. 

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